IRS nas rendas: o que mudou para senhorios e inquilinos

Quem arrenda casa em Lisboa, ou tem uma casa arrendada, ficou a ganhar com as novas regras do IRS sobre as rendas. Os senhorios que arrendam a renda moderada pagam agora uma taxa muito mais baixa. Os inquilinos podem deduzir mais da renda que pagam. Este guia explica o que já é lei, o que ainda é só proposta e o que cada lado do contrato tem de fazer.
Primeiro, duas notas honestas. Confirmámos cada regra no próprio decreto-lei e nas páginas da Autoridade Tributária, mas a lei fiscal muda, por isso confirme a fonte antes de agir. E este é um guia prático, não aconselhamento fiscal. A resposta certa depende de onde é residente fiscal, dos seus outros rendimentos e de como o contrato está escrito.
Em resumo
- Senhorios: as rendas de arrendamento habitacional pagam, em regra, uma taxa fixa de 25%. Se a renda estiver dentro do limite da renda moderada (cerca de 2.300 € por mês), passa a 10%.
- Os 10% são lei, não proposta. Produzem efeitos desde o início do ano fiscal em que o decreto saiu e valem até ao final da década.
- Inquilinos: podem deduzir 15% das rendas, agora com um limite de 900 € neste ano fiscal e de 1.000 € a partir do próximo.
- A dedução só funciona se o contrato estiver comunicado às Finanças e o senhorio passar recibos de renda eletrónicos.
- Os aumentos de renda continuam a seguir o coeficiente anual do INE e exigem aviso escrito com 30 dias.
- Senhorios não residentes pagam as mesmas taxas, entregam declaração de IRS em Portugal e, em regra, precisam de representante fiscal ou de notificações eletrónicas.
O que mudou e o que já está em vigor
Quase todas as "novas regras" de que ouviu falar vêm do mesmo sítio. É o pacote fiscal da habitação do Governo, aprovado pelo Parlamento numa lei de autorização e depois publicado em decreto-lei. Esse decreto-lei já está em vigor. Eis o ponto de situação de cada medida.
- Em vigor: a taxa de 10% para rendas moderadas. Aplica-se às rendas de contratos destinados só a habitação, com renda mensal dentro do limite. O decreto-lei faz a medida produzir efeitos a 1 de janeiro do ano em que foi publicado.
- Em vigor: uma dedução maior para os inquilinos. O limite subiu para 900 € nas rendas pagas neste ano fiscal e para 1.000 € a partir do próximo. Antes da mudança era de 700 €.
- Em vigor desde setembro: o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível. Substitui o antigo Programa de Apoio ao Arrendamento. As rendas abrangidas ficam totalmente isentas de IRS, se o contrato cumprir os limites de renda e as condições do regime.
- Em vigor: uma exclusão de mais-valias para senhorios. Quem vende um imóvel e reinveste o dinheiro numa casa arrendada a renda moderada pode não pagar imposto sobre o ganho, com condições apertadas.
- Só proposta: o próximo Orçamento do Estado. A proposta que está no Parlamento mantém estas medidas. Nada mais do que foi anunciado para senhorios é lei por enquanto.
A taxa de 10% é temporária. O decreto-lei marca o fim para o final da década. Se está a ler isto mais tarde, confirme se foi prolongada.
Como são tributadas as rendas do senhorio
As rendas de um contrato de arrendamento de longa duração são rendimentos da categoria F do IRS. Paga imposto sobre as rendas recebidas no ano, depois de abater as despesas que a lei permite deduzir.
A taxa depende do contrato:
- Arrendamento habitacional: uma taxa autónoma de 25%.
- Outros arrendamentos, como uma loja ou um escritório: 28%.
- Contratos longos para habitação permanente: 15% entre cinco e dez anos, 10% entre dez e vinte, e 5% a partir de vinte anos.
- Renda moderada: 10%, seja qual for a duração do contrato. Um contrato de vinte anos mantém os 5%, porque a lei aplica sempre a taxa mais favorável.
As reduções para contratos longos não valem para contratos mais recentes com rendas muito acima dos limites gerais de renda para a tipologia. Para a maioria dos senhorios em Lisboa, com rendas normais, a taxa que conta agora é a de 10%.
Quem tem direito à taxa de 10%
O limite da renda moderada é 2,5 vezes a retribuição mínima mensal garantida usada no decreto-lei. Dá 2.300 € por mês. O Governo pode atualizá-lo por portaria com o coeficiente anual das rendas, por isso confirme o valor em vigor.
Há alguns pormenores que apanham muita gente:
- Conta a renda toda. Mobília, equipamentos ou serviços cobrados à parte somam-se à renda para efeitos do limite.
- Conta a casa toda. Se arrendar um T3 a três pessoas no mesmo contrato, o que conta é a renda total, não a parte de cada um.
- O contrato tem de ser só para habitação. Uma casa que também serve de escritório ou de sede de empresa pode perder a taxa.
- Inquilinos empresa exigem cuidado. A AT já esclareceu que uma empresa não habita em lado nenhum. O contrato tem de identificar quem lá vive e proibir o subarrendamento e o uso comercial.
- O contrato tem de estar comunicado às Finanças, o que já é obrigatório de qualquer forma.
Um exemplo simples, só para ilustrar. Imagine que arrenda um T1 em Arroios por 1.500 € por mês e gasta 2.000 € por ano em condomínio, IMI e obras. O rendimento tributável é de 16.000 €. A 25% paga 4.000 € de imposto. A 10% paga 1.600 €.
A opção pelo englobamento
Se é residente fiscal em Portugal, pode optar por juntar o lucro das rendas aos seus outros rendimentos. Passa então a pagar pelas taxas gerais progressivas. Em regra, só compensa quando o rendimento total é modesto. O simulador de IRS do Portal das Finanças mostra os dois resultados antes de entregar a declaração.
O que o senhorio pode deduzir, e o que não pode
Pode deduzir as despesas que pagou de facto para obter as rendas, imóvel a imóvel, desde que as consiga comprovar. Na prática, isto inclui:
- Obras de conservação e manutenção da casa.
- As quotas de condomínio que a lei põe a cargo do proprietário.
- O IMI e o imposto do selo do contrato, relativos ao imóvel que deu renda nesse ano.
- Obras feitas antes de arrendar, nos 24 meses anteriores ao início do contrato, se a casa não teve outro uso entretanto.
O que não pode deduzir é igualmente importante. Os juros do crédito à habitação e outros encargos financeiros ficam de fora. As depreciações também, tal como a mobília, os eletrodomésticos e a decoração. O adicional ao IMI também não é dedutível. Se comprou com crédito, o nosso guia sobre o crédito à habitação em Portugal para estrangeiros explica os custos que vêm com ele.
Guarde faturas em seu nome e com o seu NIF, o número de identificação fiscal. Obras pagas em dinheiro e sem fatura são muito difíceis de justificar se as Finanças perguntarem.
A papelada que todo o senhorio tem de tratar
A taxa é só metade da história. Estas obrigações aplicam-se quer viva em Lisboa, quer no estrangeiro.
- Comunicar o contrato. Entrega a declaração modelo 2 do imposto do selo no Portal das Finanças. O prazo vai até ao fim do mês seguinte ao início do contrato. As alterações e o fim do contrato comunicam-se da mesma forma.
- Pagar o imposto do selo. A comunicação gera uma nota de cobrança de 10% de uma renda mensal, a pagar no mesmo prazo. Numa renda de 1.500 €, são 150 €, pagos uma vez.
- Passar recibos de renda eletrónicos. Sempre que recebe, emite o recibo de renda eletrónico no Portal das Finanças. Isto inclui a caução e qualquer adiantamento.
- Entregar a declaração de IRS. As rendas vão no anexo F. O prazo de entrega costuma ir de abril a junho, para os rendimentos do ano anterior.
Alguns senhorios estão dispensados dos recibos eletrónicos. É o caso de quem tinha 65 anos ou mais no fim do ano anterior, e de quem recebe rendas muito baixas e não tem caixa postal eletrónica. Esses entregam antes a declaração anual de rendas, o modelo 44, no início do ano. Confirme o prazo no Portal das Finanças, porque é essa declaração que alimenta a dedução do inquilino.
Se é inquilino: como garantir a dedução das rendas
Os inquilinos podem deduzir à coleta do IRS 15% das rendas pagas pela habitação permanente. O limite é de 900 € nas rendas pagas neste ano fiscal e de 1.000 € a partir do próximo. Com uma renda de 1.200 €, chega facilmente ao limite. Se o seu rendimento coletável for baixo, a lei prevê um limite mais alto, por isso vale a pena usar o simulador.
Mas a dedução não é automática. Só funciona se as rendas chegarem às Finanças pela via oficial. Eis o que deve confirmar quem acabou de chegar:
- Trate primeiro do NIF. Vai precisar dele no contrato. O nosso guia para obter o NIF explica como.
- Assine um contrato escrito da casa onde vive de facto, com o seu nome e NIF.
- Mude o domicílio fiscal para essa casa. Atualize a morada no Portal das Finanças para coincidir com a sua habitação.
- Confirme que o contrato foi comunicado. O senhorio tem até ao fim do mês seguinte ao início do contrato.
- Confirme os recibos. Os recibos eletrónicos que o senhorio emite aparecem associados ao seu NIF no Portal das Finanças. Veja-os antes de entregar a declaração.
Se o senhorio não comunicar o contrato a tempo, pode fazê-lo o próprio inquilino. Use a Comunicação do Locatário no Portal das Finanças e junte o contrato. É facultativa. Fazê-la não o torna responsável pelo imposto do selo, que continua a cargo do senhorio.
Desconfie das propostas de "renda mais baixa sem recibos". Ainda são comuns num mercado apertado como o de Lisboa. Perde a dedução e fica com pouca prova do arrendamento se alguma coisa correr mal. Ainda à procura de casa? O nosso guia dos bairros de Lisboa mostra quanto custa mesmo arrendar em cada zona.
Aumentos de renda: como funciona a atualização anual
Todos os anos, no outono, o INE calcula o coeficiente de atualização das rendas. É publicado em Diário da República até ao fim de outubro e aplica-se às atualizações do ano civil seguinte. Acompanha a inflação, sem contar com a habitação.
O coeficiente mais recente, publicado este outono, permite aumentos até 2,56% nas atualizações do próximo ano. Confirme o valor do ano em que está, porque muda sempre.
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Se o contrato não tiver uma regra própria de atualização, as regras gerais são simples:
- Uma vez por ano. A primeira atualização pode ser feita um ano depois do início do contrato e, depois, um ano após cada atualização.
- Por escrito. O senhorio tem de avisar com pelo menos 30 dias de antecedência, com a indicação do coeficiente e da nova renda.
- Facultativa. A atualização não é automática. Muitos senhorios não a aplicam.
Para os senhorios, um ponto prático. Uma atualização pode levar uma renda que está mesmo abaixo do limite para cima dele. Se está perto dos 2.300 €, faça as contas antes de enviar a carta, porque a taxa de 10% depende disso.
Senhorios não residentes com casa em Lisboa
Se vive no estrangeiro e tem uma casa arrendada em Lisboa, Portugal tributa essas rendas. Em regra, terá de entregar todos os anos uma declaração de IRS portuguesa com o anexo F.
- Taxas: as mesmas, 25% no arrendamento habitacional e 28% nos outros. À letra, a taxa de 10% para rendas moderadas não está limitada aos residentes. Como é nova, confirme o seu caso.
- Sem englobamento: essa opção é só para residentes em Portugal.
- Residentes na UE e no EEE: a lei prevê uma opção pelas taxas progressivas, calculadas sobre o rendimento mundial. Só compensa com rendimentos baixos e o seu alcance é técnico, por isso fale primeiro com um contabilista.
- Inquilinos empresa: uma empresa que lhe paga a renda faz, em regra, retenção na fonte, de 25% ou de 10% nas rendas moderadas. Esse valor conta para o imposto final.
A questão do representante fiscal
Os não residentes com obrigações fiscais em Portugal têm, em regra, de nomear um representante fiscal. Há uma alternativa. Se aderir às notificações eletrónicas no Portal das Finanças, fica dispensado. A partir daí, cabe-lhe a si ler as mensagens da AT e cumprir os prazos. Uma notificação que passa despercebida pode acabar numa coima.
Comprou há pouco tempo, ou está a pensar comprar? O nosso guia sobre o IMT, o imposto do selo e o notário explica os impostos da compra e quem contratar.
Quando pedir ajuda
Fale com um contabilista ou um consultor fiscal se alguma destas situações for a sua:
- Vive no estrangeiro e nunca entregou uma declaração de IRS em Portugal.
- A sua renda está perto do limite, ou inclui mobília ou serviços cobrados à parte.
- O inquilino é uma empresa, ou a casa é partilhada.
- Está a ponderar o englobamento, a opção para residentes na UE ou o arrendamento acessível.
- Vai vender um imóvel para comprar outro e arrendá-lo.
O alojamento local é outro regime
O arrendamento de curta duração a turistas, pelo Airbnb e sites semelhantes, é alojamento local. Esses rendimentos são tributados como rendimento empresarial, na categoria B, e exigem registo próprio. Este guia não trata desse regime.
Erros comuns a evitar
- Não comunicar o contrato. É obrigatório, tira a dedução ao inquilino e ele já o pode comunicar sozinho.
- Achar que os 10% são automáticos. Dependem da renda total, do uso da casa e da forma como o contrato está escrito.
- Deduzir os juros do crédito. Não são dedutíveis às rendas.
- Aumentar a renda sem aviso. Sem aviso escrito, o aumento não é válido.
- Ignorar as notificações das Finanças. Os não residentes sem representante têm de ler eles próprios as mensagens da AT.
Como a Locallista pode ajudar
Formulários, decretos e cartas das Finanças já são difíceis na nossa própria língua. Somos um diretório de profissionais locais que falam inglês, também em Lisboa. Cada empresa é verificada antes de entrar, cada avaliação é confirmada por telefone, e a ordem reflete a experiência real da comunidade expat, não quem pagou mais. Pesquisar e entrar em contacto é gratuito.
Para as rendas, compare consultores fiscais em Lisboa que falam inglês. Podem confirmar se o seu contrato tem direito aos 10% e tratar da declaração de um não residente. Se preferir entregar toda a declaração anual de IRS a alguém, um contabilista em Lisboa que fala inglês trata dela por si, seja senhorio ou inquilino.
Perguntas frequentes
A taxa de 10% sobre as rendas já é lei?
Os senhorios não residentes também têm direito aos 10%?
Como garanto que a minha renda conta para a dedução no IRS?
O que posso fazer se o senhorio não comunicar o contrato?
O senhorio pode aumentar a renda todos os anos?
Preciso de representante fiscal para arrendar uma casa em Lisboa?
As rendas do Airbnb pagam IRS da mesma forma?
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